Questões de Concurso

Prefeitura de Cunha Porã - SC

Concurso: Prefeitura de Cunha Porã - SC
Cargo: Edital nº 01
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Edital nº 01

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC736655

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De acordo com a Lei Complementar nº 002/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), o servidor municipal tem direito ao repouso semanal remunerado:

(a)

somente aos domingos e feriados, sendo vedada a definição de outro dia para o repouso.

(b)

obrigatoriamente aos domingos, ainda que haja necessidade de execução de serviços públicos inadiáveis.

(c)

preferencialmente aos sábados, podendo ser transferido para outro dia quando houver necessidade do serviço público.

(d)

em qualquer dia da semana, conforme escolha do servidor e independentemente das necessidades do serviço público.

(e)

preferencialmente no domingo, podendo ser definido previamente outro dia da semana quando houver necessidade de execução de serviços públicos inadiáveis.