Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de São José dos Pinhais/PR

FC736739

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A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do poder público local. Em relação à autonomia e à estrutura dos poderes municipais, conforme previsto em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente as disposições.

(a)

O município de São José dos Pinhais possui autonomia apenas administrativa, sendo a autonomia política e financeira limitadas pela legislação estadual e federal.

(b)

O governo municipal é constituído pelos Poderes Executivo e Legislativo, que são independentes e harmônicos entre si, exercendo suas funções de acordo com os preceitos da Lei Orgânica.

(c)

A Câmara Municipal é composta por servidores comissionados e pode ser dissolvida pelo Prefeito em caso de descumprimento de suas obrigações.

(d)

A autonomia municipal é garantida, mas a criação de distritos depende exclusivamente de aprovação do Poder Executivo Estadual.

(e)

A Lei Orgânica pode ser alterada a qualquer tempo por decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação da Câmara Municipal.