Questões de Concurso

PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Ambiental

FC736846

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Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

(a)

Para fins de cumprimento da função social da propriedade rural, a preservação do meio ambiente poderá ser dispensada se a propriedade atender ao aproveitamento racional dos recursos.

(b)

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se unicamente ao poder público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, assim como para os animais sencientes e entidades naturais.

(c)

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

(d)

A localização das usinas que operem com reator nuclear deverá ser definida em lei estadual do respectivo ente federativo.

(e)

Os estados possuem competência para legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente.