Questões de Concurso

PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Ambiental

FC736852

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Considerando a jurisprudência do STF e do STJ em matéria ambiental, assinale a opção correta.

(a)

É inconstitucional norma estadual que vede a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura local e sujeite o infrator ao pagamento de multa.

(b)

A justiça estadual é competente para o julgamento de crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção.

(c)

O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo.

(d)

No caso de despejo irregular de esgoto, a ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental.

(e)

É constitucional a lei que, ao estipular o processo de compra de ouro, presuma a legalidade da aquisição e a boa-fé do adquirente.