Questões de Concurso

PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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Conforme o entendimento do STF, a edição de lei ordinária que revogue benefício concedido a servidor público por lei complementar é

(a)

constitucional desde que o benefício tenha sido instituído por lei complementar materialmente ordinária.

(b)

formal e materialmente inconstitucional, em razão da hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.

(c)

formalmente inconstitucional, por não observar a espécie normativa utilizada para a instituição do benefício.

(d)

constitucional desde que a matéria revogada não esteja constitucionalmente reservada à lei complementar.

(e)

materialmente inconstitucional, por afrontar direito adquirido dos servidores beneficiados.