Questões de Concurso

PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC736866

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De acordo com o disposto na CF e com o entendimento do STF, a atribuição, por Constituição estadual, de legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) a um único órgão é

(a)

vedada, devendo o governador do estado constar entre os legitimados, obrigatoriamente.

(b)

vedada, devendo o procurador-geral de justiça constar entre os legitimados, obrigatoriamente.

(c)

vedada, devendo o procurador-geral da República constar entre os legitimados, obrigatoriamente.

(d)

admitida, desde que o legitimado seja o procurador-geral de justiça.

(e)

vedada, mas não é obrigatória a inclusão de qualquer autoridade específica no rol de legitimados.