Questões de Concurso

PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC736872

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Suponha que tenha sido proposta ADI na qual se impugnou projeto de lei ainda pendente de sanção ou veto do presidente da República. Nesse caso, de acordo com o STF, a ADI deve ser

(a)

conhecida sempre que houver alegação de violação direta a cláusula pétrea, ainda que o ato impugnado ainda não tenha ingressado validamente no ordenamento jurídico.

(b)

conhecida, pois o controle concentrado de constitucionalidade admite a impugnação de projetos de lei sempre que já aprovados pelo Poder Legislativo.

(c)

suspensa até a manifestação do presidente da República quanto à sanção ou ao veto, momento em que será analisada a admissibilidade da ação.

(d)

extinta sem resolução de mérito, pois proposições legislativas não gozam de força normativa e a CF não autoriza o controle abstrato preventivo de leis e atos normativos.

(e)

conhecida, desde que a matéria veiculada no projeto de lei seja de observância obrigatória pelos entes federados.