Questões de Concurso

PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC736883

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Assinale a opção correta a respeito das juntas comerciais, conforme a Lei n.º 8.934/1994.

(a)

Incumbe às juntas comerciais a expedição de carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

(b)

Deve existir uma junta comercial em cada município, sendo facultada aos municípios com população superior a cinco milhões de habitantes a instituição de mais de uma junta comercial.

(c)

Todas as juntas comerciais subordinam-se administrativa e tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

(d)

A presidência da junta comercial poderá criar delegacias locais, ad referendum da câmara técnica da junta.

(e)

Ao presidente da junta comercial compete a execução dos serviços de registro e de administração da junta, podendo ser delegada a competência relativa à execução dos serviços.