Questões de Concurso

A Lei n.º 9.717/1998 estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos. Com base nas disposições dessa lei e nas demais normas aplicáveis aos RPPS, assinale a opção correta.

(a)

A avaliação atuarial dos RPPS pode ser realizada a qualquer tempo, segundo a conveniência do ente federativo, não havendo periodicidade mínima obrigatória estabelecida nas normas gerais aplicáveis ao regime.

(b)

A referida lei, desde sua promulgação, impôs a adoção obrigatória do regime de capitalização financeira para todos os entes federativos, vedando de forma absoluta a utilização do regime de repartição simples.

(c)

A referida lei prevê que os municípios podem instituir RPPS independentemente da quantidade de servidores efetivos vinculados, não havendo requisito mínimo relacionado ao número de segurados para a criação ou manutenção do regime.

(d)

Os RPPS podem conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, desde que autorizados por lei do próprio ente federativo instituidor do regime, independentemente de previsão expressa na CF.

(e)

A referida lei veda expressamente a utilização de recursos do fundo previdenciário para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral do ente federativo, bem como para empréstimos de qualquer natureza, inclusive a outros órgãos ou entidades do mesmo ente.