Questões de Concurso

A respeito da organização e do funcionamento dos RPPS dos estados, incluído o do estado de Alagoas, assinale a opção correta à luz das normas constitucionais e das regras gerais obrigatoriamente aplicáveis.

(a)

A lei complementar estadual que reorganizou o RPPS do estado de Alagoas prevalece sobre a Portaria MTP n.º 1.467/2022 nas matérias que disciplina, por ser lei estadual formalmente superior ao ato normativo infralegal federal.

(b)

O equilíbrio financeiro e atuarial é requisito constitucional obrigatório para o RPPS, impondo a realização de avaliações atuariais periódicas para verificação da suficiência das contribuições e reservas destinadas ao pagamento dos benefícios futuros dos segurados.

(c)

As despesas com a administração do RPPS, inclusive a remuneração dos servidores que atuam na unidade gestora do regime, podem ser suportadas diretamente pelo fundo previdenciário, por serem consideradas atividades-fim do regime.

(d)

O RPPS estadual pode estabelecer teto para os benefícios de aposentadoria e pensão superior ao limite máximo do RGPS, independentemente da criação de regime de previdência complementar, desde que lei estadual assim o preveja.

(e)

Aos servidores efetivos estaduais vinculados ao RPPS é assegurado o direito a proventos de aposentadoria integrais em relação à última remuneração recebida em atividade, em qualquer hipótese, por força do princípio constitucional da irredutibilidade dos benefícios.