Questões de Concurso

Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do princípio da vinculação da sentença ao pedido, um dos princípios basilares do processo civil. Com base no ordenamento jurídico brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção que apresenta assertiva na qual a sentença proferida pelo juízo é devidamente vinculada ao pedido feito.

(a)

Bruno ajuizou ação de indenização por danos materiais, com pedido genérico, sem indicar o valor exato do prejuízo. Nesse caso, é admissível que o juízo profira sentença ilíquida, relegando à fase de liquidação a apuração do quantum debeatur, sem necessidade de justificar na decisão por que não foi possível fixar o valor desde logo e de demonstrar qualquer impossibilidade de determinação do montante ou necessidade de prova de realização demorada ou dispendiosa.

(b)

Pedro ajuizou ação de cobrança de dívida líquida e certa no valor de R$ 30.000, e o juízo, ao apreciar o mérito, entendeu que o réu deveria pagar apenas R$ 15.000, além de ter reconhecido que Pedro era credor de outra obrigação, não discutida nos autos. Nesse caso, é admissível que o juízo inclua na condenação o pagamento adicional de R$ 10.000 a título de compensação por aquela segunda relação jurídica.

(c)

Carla ajuizou ação de despejo cumulada com pedido de condenação do réu ao pagamento de aluguéis em atraso. Nesse caso, é admissível que o juízo, ao apreciar a demanda, decrete o despejo e condene o réu ao pagamento dos aluguéis devidos, bem como que acrescente à condenação o pagamento de eventual multa contratual prevista no contrato juntado aos autos, uma vez que a multa decorre naturalmente da mora.

(d)

João ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Estado, pleiteando a sua internação compulsória em unidade especializada de saúde pública, mas, diante da omissão estatal, ele próprio custeou sua internação em clínica particular. Nesse caso, após comprovação do ônus suportado por João, é admissível que o juízo converta a obrigação de fazer em condenação do Estado ao pagamento de indenização por perdas e danos equivalente aos valores despendidos, com o objetivo de garantir a efetiva satisfação do direito material reconhecido.

(e)

Maria ajuizou ação de indenização por danos morais contra uma empresa, formulando pedido certo no valor de R$ 50.000, mas o juízo entendeu que o dano sofrido era mais grave que o alegado. Nesse caso, é admissível que o juízo condene a empresa ao pagamento de valor superior ao pleiteado, sob o fundamento de que o valor pedido seria insuficiente para a reparação integral do dano.