Questões de Concurso

PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 6.830/1980 e o entendimento jurisprudencial do STJ.

(a)

Os embargos à execução somente serão admitidos se houver garantia integral da execução em dinheiro.

(b)

Cabe exceção de pré-executividade sobre toda matéria em direito admitida.

(c)

O executado tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora.

(d)

A Lei n.º 6.830/1980 estabelece uma ordem de preferência dos bens sobre os quais recairá a penhora ou o arresto.

(e)

Na execução fiscal, admitem-se apenas duas formas de citação do executado: pessoalmente ou por edital.