Questões de Concurso

PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC736929

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Assinale a opção correta em relação à prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando o entendimento do STJ.

(a)

Computa-se no prazo de prescrição intercorrente o período em que o crédito tributário esteve com a exigibilidade suspensa.

(b)

A não localização de bens penhoráveis obsta o curso do prazo de prescrição intercorrente na execução fiscal.

(c)

Não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente.

(d)

Se o juiz suspender o curso da execução em decorrência de não ter sido localizado o devedor, não correrá o prazo de prescrição, hipótese que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

(e)

A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida mediante requerimento do executado.