Questões de Concurso

PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC736930

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A prescrição é uma das causas de extinção do crédito tributário. No que concerne às hipóteses de interrupção da prescrição, assinale a opção correta, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência do STJ.

(a)

O pedido de parcelamento do débito, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional.

(b)

A interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma única vez durante a cobrança judicial do crédito.

(c)

Somente o protesto por meio judicial da certidão da dívida ativa interrompe a prescrição.

(d)

A prescrição para a cobrança do crédito tributário é interrompida pelo ajuizamento da execução fiscal.

(e)

A inscrição do crédito em dívida ativa interrompe a prescrição.