Questões de Concurso

Assinale a opção correta em relação ao ICMS, à luz do entendimento do STF.

(a)

É inconstitucional a incidência do ICMS na importação realizada por pessoa física que não seja contribuinte habitual do imposto, ainda que haja previsão para tanto em lei complementar federal.

(b)

Nas operações interestaduais de fornecimento de energia elétrica destinada a consumidor final para emprego em processo de industrialização, o ICMS é devido ao estado de origem da energia.

(c)

Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao ICMS, é inconstitucional a fixação de alíquota para serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral.

(d)

Incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos.

(e)

Não cabe restituição do ICMS-ST pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando o preço real da operação for inferior ao presumido.