Questões de Concurso

A Lei Orgânica da Assistência Social fixa a natureza dessa política e as condições de ingresso em suas provisões, definição que orienta a atuação das equipes nos serviços socioassistenciais do município. Considerando esse marco legal, assinale a alternativa correta.

(a)

O ingresso nos serviços socioassistenciais configura concessão de caráter eventual, deferida após avaliação do mérito da situação apresentada pelo requerente ao órgão gestor municipal.

(b)

O atendimento socioassistencial integra a seguridade social como política de natureza contributiva, e o ingresso do usuário nos serviços depende de filiação anterior ao regime previdenciário geral mantido pela União.

(c)

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

(d)

As provisões socioassistenciais alcançam as famílias já inseridas em programas de transferência de renda, condição fixada para o ingresso nos demais serviços da rede socioassistencial do município.