Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais estabelece os princípios que regem a organização administrativa e o funcionamento dos Poderes locais. Um dos aspectos fundamentais abordados é a criação de novos distritos, que visa expandir a estrutura administrativa para atender melhor às necessidades da população em áreas mais afastadas. No entanto, a lei impõe requisitos rigorosos para que tal criação seja autorizada.

(a)

A criação de distritos é uma competência exclusiva do Poder Legislativo municipal, não exigindo consulta à população, mas sim a comprovação de infraestrutura básica e um número mínimo de moradias na sede do futuro distrito.

(b)

Para a criação de um novo distrito, a Lei Orgânica exige que a população, o eleitorado e a arrecadação sejam equivalentes a um quinto do exigido para a criação de um município, além da existência de escola de ensino médio e posto policial na sede.

(c)

A criação de distritos no município de São José dos Pinhais exige que a população, o eleitorado e a arrecadação não sejam inferiores à quinta parte do exigido para a criação de um município, bem como a existência de pelo menos 50 moradias, escola de ensino fundamental completa e posto de saúde e policial na sede.

(d)

A alteração da divisão administrativa, incluindo a criação de distritos, pode ser realizada a qualquer momento, desde que aprovada pela maioria simples dos vereadores e sancionada pelo Prefeito, sem necessidade de consulta plebiscitária.

(e)

A Lei Orgânica permite a criação de distritos sem a necessidade de comprovação de requisitos específicos de população ou infraestrutura, bastando a vontade política da Câmara Municipal e a sanção do Poder Executivo.