Questões de Concurso

Prefeitura de Potirendaba - SP

Concurso: Prefeitura de Potirendaba - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC737419

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Acerca da ação de consignação em pagamento, à luz do Código de Processo Civil de 2015, assinale a afirmativa correta.

(a)

Tratando-se de prestações sucessivas, o devedor deverá ajuizar nova ação de consignação para cada prestação que se vencer no curso do processo.

(b)

Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor complementá-lo no prazo de dez dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

(c)

Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, o juiz determinará que o devedor realize o depósito da coisa, dispensada a prévia manifestação do credor.

(d)

Na hipótese de obrigação em dinheiro, recusado o depósito realizado em estabelecimento bancário, o devedor poderá propor a ação de consignação em pagamento dentro de dois meses, permanecendo eficaz o depósito anteriormente realizado.