Questões de Concurso

Prefeitura de Potirendaba - SP

Concurso: Prefeitura de Potirendaba - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC737421

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Em demanda submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, foi proferida sentença de mérito que transitou em julgado. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com eficácia vinculante, firmou entendimento constitucional incompatível com a interpretação adotada na decisão exequenda. Nesse contexto, à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

(a)

É possível a desconstituição da coisa julgada e a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial, desde que o precedente do STF seja anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

(b)

É possível a desconstituição da coisa julgada e a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial, desde que o precedente do STF seja posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda

(c)

Não é possível a desconstituição da coisa julgada nem a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial nos Juizados Especiais, em razão da incompatibilidade dessas medidas com o procedimento sumaríssimo.

(d)

É possível a desconstituição da coisa julgada e a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial quando este contrariar interpretação constitucional firmada pelo Plenário do STF, seja a decisão da Corte anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.