Questões de Concurso

Prefeitura de Potirendaba - SP

Concurso: Prefeitura de Potirendaba - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC737423

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Sobre a reclamação, à luz do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que NÃO é cabível reclamação perante:

(a)

O Tribunal de Justiça contra decisão de juiz de primeiro grau que usurpe a competência originária da Corte.

(b)

O Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão de Tribunal de Justiça que contrarie enunciado de súmula vinculante.

(c)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra ato proferido por órgão julgador do próprio STJ que contrarie precedente qualificado firmado pela Corte.

(d)

O Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão administrativa do Poder Legislativo que contrarie precedente firmado em controle concentrado de constitucionalidade.