Questões de Concurso

Prefeitura de Potirendaba - SP

Concurso: Prefeitura de Potirendaba - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC737428

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À luz da Lei nº 6.015/1973 Lei de Registros Públicos e, ainda, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

(a)

A inclusão de apelido público notório ao nome civil poderá ser requerida diretamente perante o oficial de registro civil, independentemente de autorização judicial.

(b)

A alteração do sobrenome por mero interesse pessoal poderá ser requerida diretamente perante o oficial de registro civil, desde que o requerente apresente justificativa plausível e inexistam prejuízos a terceiros.

(c)

Pode ser deferido o pedido formulado por filho que, no primeiro ano após atingir a maioridade civil, pretenda excluir completamente de seu nome os sobrenomes paternos, em razão de abandono afetivo praticado pelo genitor.

(d)

Os conviventes em união estável devidamente registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais poderão requerer a inclusão do sobrenome do companheiro apenas no prazo de noventa dias, contado da lavratura da escritura pública de união estável.