Questões de Concurso

Determinada sociedade empresária realizou uma reorganização societária que resultou em significativa redução da carga tributária incidente sobre suas operações. Ao proceder ao lançamento tributário, a autoridade fiscal desconsiderou os negócios jurídicos praticados exclusivamente com fundamento no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), afirmando que as operações tiveram a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador. Não havia, contudo, lei ordinária disciplinando o procedimento para a aplicação do referido dispositivo. Considerando o cenário hipotético, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

(a)

O art. 116, parágrafo único, do CTN possui eficácia plena, sendo suficiente para autorizar a desconsideração de qualquer negócio jurídico que resulte em economia tributária.

(b)

A ausência de lei ordinária impede apenas a aplicação de penalidades tributárias, não obstando a desconsideração dos negócios jurídicos para fins de constituição do crédito tributário.

(c)

A desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins de lançamento tributário exige, além da demonstração da dissimulação, a prévia edição da lei ordinária prevista no art. 116, parágrafo único, do CTN.

(d)

A autoridade tributária pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos diretamente com fundamento no art. 116, parágrafo único, do CTN, independentemente da edição de lei ordinária regulamentadora, desde que demonstre a existência de finalidade tributária.