Questões de Concurso

Uma entidade beneficente de assistência social obteve decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo sua imunidade tributária em ação declaratória ajuizada em relação a determinados créditos tributários. Anos depois, foi ajuizada execução fiscal para a cobrança de outros créditos, oportunidade em que a entidade sustentou que a decisão anteriormente proferida impediria, por si só, a constituição e a exigibilidade da nova dívida tributária. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

(a)

O reconhecimento judicial da imunidade tributária dispensa a entidade da comprovação do atendimento dos requisitos previstos na legislação de regência, por se tratar de matéria definitivamente decidida pela coisa julgada.

(b)

A existência de decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo a imunidade tributária, impede a Fazenda Pública de ajuizar execução fiscal contra a entidade enquanto não houver ação rescisória desconstituindo a decisão anterior.

(c)

O trânsito em julgado da decisão declaratória que reconhece a imunidade tributária impede a cobrança de quaisquer créditos tributários posteriormente constituídos em face da entidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos.

(d)

A decisão judicial que reconhece a imunidade tributária somente pode produzir efeitos em relação aos créditos tributários discutidos na demanda em que foi proferida, sendo indispensável, quanto a créditos diversos, a demonstração do preenchimento dos requisitos legais exigidos para a fruição da imunidade.