Questões de Concurso

Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA

Concurso: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FLEM Concursos

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC737479

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Durante uma ação de capacitação, fiscais municipais analisaram diferentes ingressos de recursos nos cofres públicos.
Imagem associada para resolução da questão

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De acordo com o conceito estabelecido pelo Código Tributário Nacional, constitui tributo o ingresso descrito na situação

(a)

I, porque a exigência resultante do exercício do poder de polícia municipal apresenta natureza tributária.

(b)

II, porque a utilização remunerada de um bem municipal converte o pagamento voluntário em receita tributária.

(c)

IV, porque a incorporação do valor ao patrimônio público confere natureza tributária à doação recebida.

(d)

III, porque a prestação reúne compulsoriedade, expressão pecuniária, instituição legal, ausência de caráter sancionatório e cobrança vinculada.

(e)

V, porque a obrigação de reparar o prejuízo causado ao Município corresponde a uma obrigação tributária principal.