Questões de Concurso

Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA

Concurso: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FLEM Concursos

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC737482

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Ao conferir os ingressos registrados no sistema financeiro municipal, um fiscal identificou as seguintes receitas:

Imagem associada para resolução da questão

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Considerando a organização do Sistema Tributário Nacional e a repartição constitucional das receitas tributárias, a análise correta desses ingressos é a de que

(a)

os três decorrem do exercício da competência tributária municipal, porque a titularidade da receita confere ao Município o poder de instituir os tributos que a originaram.

(b)

o ingresso I resulta da arrecadação de imposto de competência municipal, enquanto os ingressos II e III decorrem da repartição constitucional de receitas, sem transferência da competência para instituir os respectivos impostos.

(c)

o ingresso II resulta da arrecadação de imposto municipal, porque a participação no produto do IPVA confere ao Município competência para fiscalizar e cobrar esse tributo.

(d)

os ingressos I e II resultam de impostos de competência municipal, enquanto o ingresso III constitui transferência voluntária por ser recebido por intermédio de um fundo.

(e)

os ingressos II e III dependem de convênio com os entes arrecadadores, porque a Constituição não assegura diretamente essas receitas aos municípios.