Uma empresa foi notificada de lançamento complementar de ISS decorrente de fiscalização municipal. Dentro do prazo previsto na legislação do processo administrativo tributário, apresentou impugnação fundamentada contra o lançamento.
Antes do julgamento da defesa, o setor de cobrança solicitou a inscrição do débito em dívida ativa para posterior ajuizamento de execução fiscal.
Ao analisar o processo, o fiscal deverá considerar que a impugnação tempestiva