Questões de Concurso

No que diz respeito à Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a alternativa correta quanto à proteção integral e à prioridade na garantia de direitos da pessoa idosa no âmbito das políticas públicas.

(a)

O Estatuto da Pessoa Idosa limita-se a estabelecer critérios etários para definição de quem é considerado idoso, sem tratar de prioridade na formulação de políticas sociais.

(b)

O Estatuto da Pessoa Idosa reconhece a pessoa com 65 anos ou mais como idosa e assegura apenas benefícios previdenciários.

(c)

O Estatuto da Pessoa Idosa prevê prioridade apenas no atendimento em serviços de saúde, não havendo previsão de prioridade na destinação de recursos públicos para políticas específicas voltadas à população idosa.

(d)

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que pessoas com idade igual ou superior a 60 anos são consideradas idosas e que lhes são assegurados, com prioridade, todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, devendo o poder público formular e executar políticas sociais específicas para a garantia desses direitos.

(e)

O Estatuto da Pessoa Idosa considera que a proteção integral é responsabilidade exclusiva da família, cabendo ao Estado e à sociedade apenas ações subsidiárias em situações de abandono comprovado.