Questões de Concurso

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), especialmente em sua versão de 2012, é um instrumento fundamental para a organização e a gestão da política de assistência social no Brasil.
Assinale a alternativa correta sobre o papel da NOB/ SUAS e seus princípios organizativos.

(a)

A NOB/SUAS é um documento interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, voltado exclusivamente para orientar o trabalho dos servidores federais, não estabelecendo responsabilidades para estados, Distrito Federal, municípios nem tratando de descentralização ou cofinanciamento da política de assistência social.

(b)

A NOB/SUAS tem por objetivo apenas regulamentar a concessão de benefícios assistenciais de natureza financeira, não abrangendo diretrizes sobre serviços, programas, projetos, organização da rede socioassistencial, níveis de gestão, controle social ou vigilância socioassistencial.

(c)

A NOB/SUAS substitui a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), como norma geral da política de assistência social, passando a ter status constitucional e revogando todos os dispositivos anteriores sobre proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos.

(d)

A NOB/SUAS trata exclusivamente da gestão de recursos humanos da assistência social, definindo cargos, salários e carreiras dos trabalhadores do SUAS, sem mencionar princípios, objetivos, diretrizes de gestão ou mecanismos de planejamento e pactuação entre os entes federativos.

(e)

A NOB/SUAS organiza a política de assistência social sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado SUAS, definindo objetivos, princípios organizativos, diretrizes para a gestão compartilhada e o cofinanciamento entre União, estados e municípios, bem como responsabilidades de cada ente na oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.