Questões de Concurso

TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC73835

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A respeito da disciplina das fontes do direito tributário, assinale a opção correta.

(a)

Qualquer alteração no CTN deve ser feita por lei complementar ou por normas superiores, dada a determinação constitucional acerca da fixação de normas gerais de direito tributário.

(b)

O CTN não considera normas complementares do direito tributário as práticas reiteradas das autoridades administrativas.

(c)

Os convênios fiscais entre a União, os estados, o DF e os municípios não veiculam a prática de assistência mútua, pois a atuação desses entes não é integrada.

(d)

Os tratados e as convenções internacionais não são aptos a revogar ou modificar a legislação tributária interna, pois não fazem parte da chamada legislação tributária.

(e)

Resolução do Senado Federal pode cominar penalidades para ações ou omissões contrárias aos dispositivos legais.