Questões de Concurso

Prefeitura de Bombinhas - SC

Concurso: Prefeitura de Bombinhas - SC
Cargo: Edital nº 4
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Prefeitura de Bombinhas - SC

Cargo:

Edital nº 4

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC738511

notificar erro

Como integrante do modelo federativo brasileiro, a organização, a estrutura e a dinâmica política de Bombinhas devem estar em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal c/c a Constituição Federal. Assim, assinale a alternativa correta:

(a)

O número de Vereadores da Câmara Municipal de Bombinhas é fixado de forma livre e arbitrária pelo Prefeito, devendo apenas respeitar o teto orçamentário anual do município.

(b)

Com fundamento no processo legislativo municipal de Bombinhas a lei orgânica municipal é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(c)

É possível, no exercício de sua competência tributária autônoma, Bombinhas instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços da União e do Estado de Santa Catarina.

(d)

O julgamento do Prefeito Municipal por crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas) previstos na legislação local é de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.