Questões de Concurso

Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Assistente Administrativo (Ímpar)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Assistente Administrativo (Ímpar)

Disciplina: Direito Previdenciário

FC738742

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A Lei Complementar nº 209/2025 alterou a Lei Complementar nº 197/2025 para incluir um dispositivo que protege o direito adquirido dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Araguaína. De acordo com essa previsão legal, é correto afirmar que:

(a)

O servidor que tenha preenchido todos os requisitos para aposentadoria antes da vigência da Lei Complementar nº 197/2025 deverá obrigatoriamente requerer o benefício no prazo de cinco anos, sob pena de perda do direito adquirido.

(b)

Os benefícios de aposentadoria e pensão concedidos após a vigência da Lei Complementar nº 197/2025 adotam de forma fixa os parâmetros tributários da data do requerimento administrativo.

(c)

O direito adquirido à aposentadoria ou à pensão somente será reconhecido mediante decisão judicial transitada em julgado.

(d)

A concessão de aposentadoria ou pensão será assegurada a qualquer tempo ao segurado ou dependente que tenha preenchido todos os requisitos para obtenção do benefício antes da vigência da Lei Complementar nº 197/2025, observada a legislação vigente à época do preenchimento desses requisitos.