Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Em determinado debate acadêmico, destacou-se que a
função típica de elaborar leis é atribuída a um dos Poderes
da República, sem prejuízo do exercício de funções atípicas
previstas constitucionalmente. Nesse contexto, a elaboração
das leis constitui função típica do Poder:
