Questões de Concurso

A respeito da competência tributária municipal, considere as situações hipotéticas seguintes:
I. Transmissão onerosa, entre pessoas vivas, da propriedade de imóvel localizado no território municipal;
II. Prestação de serviço compreendido no campo de incidência constitucional do imposto municipal sobre serviços;
III. Propriedade de imóvel urbano;
IV. Valorização imobiliária decorrente de obra pública realizada pelo Município, presentes os pressupostos legais para instituição do tributo correspondente.
Considerando o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

(a)

A situação I pode sujeitar-se ao ITBI, imposto de competência municipal, observadas as hipóteses e limitações constitucionais aplicáveis

(b)

A situação II pode sujeitar-se ao ISS, desde que o serviço esteja abrangido pela disciplina constitucional e pela legislação complementar pertinente.

(c)

A situação III relaciona-se ao IPTU, cuja instituição compete aos Municípios relativamente à propriedade predial e territorial urbana.

(d)

A situação IV pode fundamentar contribuição de melhoria, tributo cuja instituição não é exclusiva dos Municípios.

(e)

Os tributos correspondentes às situações I, II, III e IV são impostos de competência privativa municipal, pois decorrem de fatos relacionados diretamente ao território ou à atuação administrativa do Município.