Questões de Concurso

Câmara de Araguatins - TO

Concurso: Câmara de Araguatins - TO
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IVIN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC739538

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Acerca do Poder Executivo Municipal, assinale a alternativa correta:

(a)

Será decidida em segundo turno a eleição municipal cuja votação não haja atribuído a maioria dos votos válidos a um dos candidatos, especificamente em Municípios que tenham mais de duzentos mil moradores.

(b)

O Prefeito é julgado pelo Tribunal de Justiça em caso de crimes de responsabilidade.

(c)

Comete crime de responsabilidade o Prefeito que não enviar o repasse à Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês.

(d)

Ao ser eleito para o cargo de Prefeito, o servidor público continuará a perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função caso haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

(e)

Poderá se candidatar ao cargo de Prefeito qualquer cidadão brasileiro com mais de trinta anos na data do pleito.