Questões de Concurso

Câmara de Araguatins - TO

Concurso: Câmara de Araguatins - TO
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IVIN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC739539

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A Lei Orgânica é o instrumento jurídico fundamental dos Municípios no Brasil e exerce papel assemelhado a uma Constituição em nível local. Por essa razão, sua votação e promulgação contam com uma regra diferenciada, a qual determina que:

(a)

Deve ser votada em dois turnos, com um interstício mínimo de quinze dias entre o primeiro e segundo turno.

(b)

Deve seguir quórum qualificado, de maioria absoluta da Câmara dos Vereadores.

(c)

Deve ser promulgada pelo Prefeito Municipal em até 48 horas após sua aprovação definitiva

(d)

Caso não seja sancionada ou vetada pelo Prefeito Municipal em até 48 horas, será promulgada diretamente pelo Presidente da Câmara dos Vereadores.

(e)

Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.