Questões de Concurso

Câmara de Araguatins - TO

Concurso: Câmara de Araguatins - TO
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IVIN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC739540

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Pensando na dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal trouxe recente disposição estabelecendo uma renda básica familiar no rol dos direitos sociais. Acerca desse direito e das disposições do Artigo 6º, parágrafo único da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

(a)

A renda básica familiar é um direito garantido a todo brasileiro.

(b)

A renda básica familiar é garantida pelo poder público em programa emergencial de transferência de renda.

(c)

As normas e requisitos do acesso à renda básica familiar serão determinados em regulamentação no âmbito do Poder Executivo de cada Estado.

(d)

Tem direito à renda básica familiar, de acordo com a literalidade da Constituição Federal, o brasileiro que se encontra em situação de vulnerabilidade social.

(e)

A renda básica familiar é um direito garantido a todo brasileiro, desde que ele seja cidadão.