Questões de Concurso

Câmara de Araguatins - TO

Concurso: Câmara de Araguatins - TO
Cargo: Auxiliar de Contabilidade
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IVIN

Cargo:

Auxiliar de Contabilidade

Disciplina: Contabilidade Pública

FC739614

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas voltadas ao equilíbrio e à transparência na gestão das finanças públicas. Ela busca promover maior controle sobre receitas, despesas e endividamento dos entes públicos. Sobre a LRF, assinale a alternativa correta:

(a)

Os limites globais de despesa com pessoal são de 70% da RCL para a União e 30% para Estados e Municípios.

(b)

Os Tribunais de Contas emitem alerta quando a despesa total com pessoal ultrapassa 90% do limite. Ao atingir 95% do limite, incidem as vedações do limite prudencial. Se o limite máximo for ultrapassado, o excesso deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

(c)

Os quatro pilares da LRF são: Planejamento = divulgação de relatórios; Transparência = integração PPA/LDO/LOA; Controle = aplicação de sanções; Responsabilização = monitoramento contínuo.

(d)

A Resolução do Senado nº 40/2001 fixou a dívida consolidada líquida de Estados e Municípios em até três vezes a Receita Corrente Líquida.

(e)

O RREO é quadrimestral e o RGF é bimestral.