Questões de Concurso

Câmara de Araguatins - TO

Concurso: Câmara de Araguatins - TO
Cargo: Auxiliar de Contabilidade
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IVIN

Cargo:

Auxiliar de Contabilidade

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

FC739616

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A gestão dos recursos públicos exige responsabilidade, transparência e observância das normas aplicáveis aos agentes envolvidos. Dirigentes e demais usuários devem responder pela correta utilização dos valores sob sua responsabilidade. Sobre as responsabilidades dos usuários de recursos públicos, assinale a alternativa correta:

(a)

A jurisdição do TCU alcança somente órgãos e entidades, não alcançando pessoas físicas responsáveis pela gestão de recursos públicos federais.

(b)

O TCU classifica as contas exclusivamente como regulares, irregulares sem ressalva e irregulares.

(c)

Apenas órgãos e entidades da administração direta estão sujeitos à prestação de contas ao Tribunal.

(d)

Ao identificar irregularidade, o TCU pode apurar responsabilidade individual ou solidária. Havendo débito, o responsável pode ser citado para apresentar defesa ou recolher o valor devido; sem débito, pode ser chamado a apresentar justificativas. Se revel, o processo prossegue. Em caso de contas irregulares com dano, pode haver condenação ao ressarcimento, com atualização monetária e juros.

(e)

Toda penalidade decorrente de irregularidade com recursos públicos é aplicada diretamente pelo TCU, inclusive perda de cargo, cassação de mandato e pena de reclusão.