Questões de Concurso

Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT

Concurso: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Cargo: Secretaria de Educação
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

SELECON

Cargo:

Secretaria de Educação

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

FC739667

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A Lei Municipal n.º 3.379/2022, que reestrutura o Plano Municipal de Educação de Lucas do Rio Verde (MT), dispõe sobre implementação de tal Plano e define atribuições relacionadas à atuação do Fórum Municipal de Educação. De acordo com essa lei, compete ao Fórum Municipal de Educação:

(a)

estabelecer critérios e mecanismos de acompanhamento e avaliação das metas constantes do Plano Municipal de Educação

(b)

executar diretamente as metas educacionais previstas no Plano, substituindo os órgãos responsáveis por sua implementação

(c)

encaminhar à Câmara de Vereadores as alterações periódicas das metas, independentemente dos resultados obtidos no monitoramento

(d)

realizar, exclusivamente, por meio de seus membros, o monitoramento das metas, dispensando a participação de outros segmentos educacionais