Questões de Concurso

PGM - Manaus - AM

Concurso: PGM - Manaus - AM
Cargo: Procurador do Município de 3ª Classe
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Município de 3ª Classe

Disciplina: Direito Tributário

FC739857

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Considerando o regime geral previsto no Código Tributário Nacional para o crédito tributário não pago no vencimento, o crédito não integralmente pago no vencimento

(a)

continua sujeito a juros de mora durante consulta formulada no prazo legal, pois a consulta não interfere na atualização do débito tributário.

(b)

acresce-se de juros de mora, mas a imposição desses juros exclui a aplicação das penalidades tributárias cabíveis ao sujeito passivo.

(c)

somente acresce-se de juros de mora quando o atraso decorrer de conduta voluntária e injustificada do sujeito passivo.

(d)

sujeita-se necessariamente à taxa de 1% ao mês, ainda que legislação específica estabeleça percentual ou critério diverso.

(e)

acresce-se de juros de mora, qualquer que seja a causa do atraso, sem prejuízo das penalidades cabíveis; salvo disposição legal diversa, aplica-se a taxa de 1% ao mês.