Questões de Concurso

PGM - Manaus - AM

Concurso: PGM - Manaus - AM
Cargo: Procurador do Município de 3ª Classe
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Município de 3ª Classe

Disciplina: Direito Tributário

FC739858

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Em se tratando de substituição tributária progressiva, a

(a)

substituição tributária progressiva antecipa apenas o pagamento do tributo, mas não desloca a responsabilidade tributária para sujeito diverso daquele que realizará o fato gerador.

(b)

lei pode atribuir a determinado sujeito passivo a responsabilidade pelo pagamento de tributo cujo fato gerador ocorrerá posteriormente, assegurando-se a restituição imediata e preferencial se o fato gerador presumido não ocorrer.

(c)

substituição tributária progressiva estabelece presunção absoluta quanto à ocorrência e à dimensão econômica do fato gerador, sendo sempre definitiva a base de cálculo presumida.

(d)

restituição somente é cabível quando o fato gerador presumido não ocorrer integralmente, sendo vedada quando ocorrer por valor inferior ao presumido.

(e)

base de cálculo da substituição tributária relativa às operações subsequentes corresponde necessariamente ao valor da operação própria, sem inclusão de frete, seguro, encargos ou margem de valor agregado.