Questões de Concurso

PGM - Manaus - AM

Concurso: PGM - Manaus - AM
Cargo: Procurador do Município de 3ª Classe
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Município de 3ª Classe

Disciplina: Direito Tributário

FC739859

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Tendo em vista as disposições do Código Tributário Nacional a respeito das modalidades de reponsabilidades tributárias,

(a)

na responsabilidade por substituição, a lei atribui expressamente a terceiro vinculado ao fato gerador a responsabilidade pelo crédito tributário, podendo excluir a responsabilidade do contribuinte ou mantê-la em caráter supletivo.

(b)

a responsabilidade dos sucessores causa mortis é sempre solidária e ilimitada, não se restringindo ao valor do quinhão, legado ou meação recebido.

(c)

a responsabilidade solidária tributária admite benefício de ordem, razão pela qual o Fisco deve primeiro cobrar o contribuinte para, somente depois, exigir o crédito do responsável.

(d)

a responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN decorre automaticamente do simples inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica, independentemente de excesso de poderes ou infração legal, contratual ou estatutária.

(e)

na sucessão tributária decorrente da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento, basta a aquisição do patrimônio para configurar a responsabilidade do adquirente, sendo dispensável a continuidade da exploração da atividade.