Questões de Concurso

PGM - Manaus - AM

Concurso: PGM - Manaus - AM
Cargo: Procurador do Município de 3ª Classe
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Município de 3ª Classe

Disciplina: Direito Tributário

FC739861

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Sobre o domicílio tributário, segundo o Código Tributário Nacional,

(a)

a autoridade administrativa somente poderá recusar o domicílio eleito quando ele impossibilitar simultaneamente a arrecadação e a fiscalização, não bastando mera dificuldade.

(b)

na falta de eleição, a pessoa natural terá como domicilio tributário o centro habitual de sua atividade, mesmo quando sua residência habitual for conhecida e puder ser utilizada.

(c)

a eleição do domicílio tributário pelo sujeito passivo prevalece sobre as regras supletivas previstas no CTN, não podendo ser recusada pela autoridade administrativa, ainda que dificulte a fiscalização.

(d)

para a pessoa jurídica pública, qualquer repartição situada no território da entidade tributante pode ser domicílio; subsidiariamente, aplica-se o local dos bens ou dos atos originadores da obrigação.

(e)

na falta de eleição, a pessoa jurídica privada terá como domicílio tributário exclusivamente o local de sua sede, sem consideração pelo estabelecimento ligado ao fato tributário.