Questões de Concurso

PGM - Manaus - AM

Concurso: PGM - Manaus - AM
Cargo: Procurador do Município de 3ª Classe
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Município de 3ª Classe

Disciplina: Direito Tributário

FC739862

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O regramento sobre o processo administrativo tributário do município de Manaus, no tocante a seus prazos, prevê que

(a)

não estando fixado em lei ou regulamento, será de dez dias o prazo para a prática de ato a cargo do interessado.

(b)

não estando fixado em lei ou regulamento, será de quinze dias o prazo para a prática de ato a cargo do interessado.

(c)

a realização de diligências e providências para instrução processual não interrompe os prazos previstos nesta Lei, que recomeçam ao término daquelas.

(d)

os prazos serão contínuos e peremptórios, incluindo-se em sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

(e)

os prazos iniciam-se em dia de expediente ou de não expediente, mas vencem somente em dia de expediente normal, com a finalidade de iniciar-se prazo de recurso.