Questões de Concurso

PGM - Manaus - AM

Concurso: PGM - Manaus - AM
Cargo: Procurador do Município de 3ª Classe
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Município de 3ª Classe

Disciplina: Direito Tributário

FC739864

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A respeito do Simples Nacional, à luz da Lei Complementar n2 123/2006.

(a)

a existência de débito tributário não suspenso não impede a opção pelo Simples Nacional quando a empresa estiver dentro do limite de receita bruta.

(b)

o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não garante, por si só, a opção pelo Simples Nacional, que depende também da inexistência de hipóteses legais de vedação.

(c)

o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte assegura, automaticamente, o ingresso no Simples Nacional, desde que respeitado o limite anual de receita bruta.

(d)

as receitas decorrentes de exportação somam-se às receitas do mercado interno para formar um único limite anual de enquadramento no regime.

(e)

a participação de outra pessoa jurídica no capital da empresa somente impede o tratamento diferenciado quando a receita bruta global superar o limite legal aplicável.