Questões de Concurso

PGM - Manaus - AM

Concurso: PGM - Manaus - AM
Cargo: Procurador do Município de 3ª Classe
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Município de 3ª Classe

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC739887

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Acerca do regime jurídico do empresário, das sociedades, do estabelecimento empresarial e dos institutos de reorganização societária previstos no Código Civil e na Lei nº 11.101/2005,

(a)

a transformação societária implica a dissolução da sociedade originária e a constituição de nova pessoa jurídica, com extinção dos direitos e obrigações anteriormente existentes.

(b)

nas hipóteses de cisão parcial, a sociedade cindida é necessariamente extinta, transferindo-se integralmente seu patrimônio para as sociedades que absorverem as parcelas cindidas.

(c)

o estabelecimento empresarial constitui universalidade de bens organizada para o exercício da empresa, podendo ser objeto unitário de negócios jurídicos compatíveis com sua natureza.

(d)

a sociedade em conta de participação possui personalidade jurídica própria após a celebração do contrato social, independentemente de registro.

(e)

o empresário individual que exerce atividade empresarial sem registro na Junta Comercial não é considerado empresário para fins legais e, por isso, não pode ter sua falência decretada.