Questões de Concurso

PGM - Manaus - AM

Concurso: PGM - Manaus - AM
Cargo: Procurador do Município de 3ª Classe
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Município de 3ª Classe

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC739891

notificar erro

Sobre as condições da ação é correto afirmar:

(a)

A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, necessariamente levará à alteração da legitimidade das partes.

(b)

Não há interesse processual que sustente o ajuizamento de ação cujo pedido seja restrito à declaração de falsidade documental, providência que deverá ser adotada, de forma incidental, em eventual demanda baseada nesse mesmo documento, movida por qualquer das partes.

(c)

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, em qualquer caso, pois restaria configurada a ilegitimidade para a causa.

(d)

A falta de interesse processual deve ser alegada pelo requerido na primeira oportunidade de se manifestar no processo, pois do contrário será considerada suprida.

(e)

Ainda que tenha ocorrido a violação de direito de cunho pecuniário, é admissível a ação meramente declaratória.