Questões de Concurso

PGM - Manaus - AM

Concurso: PGM - Manaus - AM
Cargo: Procurador do Município de 3ª Classe
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Município de 3ª Classe

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC739901

notificar erro

A respeito dos recursos no processo civil, é correto afirmar:

(a)

A concessão de tutela provisória somente na sentença representa capítulo autônomo da decisão e desafia a interposição de recurso de agravo de instrumento.

(b)

A desistência do recurso principal ou a presença de fato que impeça o seu conhecimento não obsta o prosseguimento do processo para análise do recurso adesivo.

(c)

O recurso adesivo, em razão de sua subordinação ao recurso principal, deve ter objeto restrito à matéria neste suscitada.

(d)

O efeito regressivo permite que o órgão ad quem conheça de matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido arguidas nas razões recursais.

(e)

A dimensão vertical do efeito devolutivo define a profundidade da cognição exercida sobre a matéria devolvida ao tribunal, cuja extensão horizontal é delimitada pelos capítulos impugnados, autorizando a apreciação de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas pela decisão recorrida, desde que relativas ao capítulo impugnado.