Questão Anulada

Considere as seguintes afirmativas:

1. O requerimento de benefício no juízo da execução penal é atividade privativa do advogado.

2. Em procedimento de progressão de regime, caso o Ministério Público solicite diligência desnecessária, o juiz deve julgar o pedido de plano.

3. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de setenta (70) anos.

4. Recusando ou demorando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá, depois de ouvida aquela autoridade.

Assinale a alternativa correta.