Questões de Concurso

Prefeitura de Bauru - SP

Concurso: Prefeitura de Bauru - SP
Cargo: Merendeira
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Prefeitura de Bauru - SP

Cargo:

Merendeira

Disciplina: Direito Constitucional

FC740615

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Marque a alternativa CORRETA com base na Constituição Federal de 1988:

(a)

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os requisitos para a investidura.

(b)

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo admitido o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

(c)

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão a cada 3 anos os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

(d)

É admitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.